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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-CE 06000565120216060105

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANOGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee564c8c8bc29241d1f658085f35607d8586b911c757e12d63f3c7f3bef75792

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-12-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2022-06-15 — Documento; TRT13 (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2022-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-07-15 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2022-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-07-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2022-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-29 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-29 a 2022-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-29
Definitivo (TPU 246)
2022-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-22
Documento (TPU 581)
2022-07-20
Petição (TPU 85)
2022-07-19
Documento (TPU 581)
2022-07-19
Publicação (TPU 92)
2022-07-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-29T20:06:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
  ],
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  }
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  2. 2021-05-12T17:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
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  3. 2021-12-03T14:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-06-24T14:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-07-14T18:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-07-20T16:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-05-17T11:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-17T11:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-05-18T02:19:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-05-18T02:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  11. 2021-05-22T02:31:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  12. 2022-06-09T13:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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}
  13. 2022-06-15T18:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT13",
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    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  14. 2022-06-23T08:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-15T13:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-07-15T13:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  17. 2022-07-15T13:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
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  18. 2022-07-19T01:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33492",
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}
  19. 2022-07-19T01:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  20. 2022-07-19T01:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  21. 2022-07-19T01:06:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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}
  22. 2022-07-19T10:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  23. 2022-07-22T19:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
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  24. 2022-07-23T04:50:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  25. 2022-07-23T04:50:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  26. 2022-07-23T04:50:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  27. 2022-07-29T10:22:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  28. 2021-01-29T20:06:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33492",
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  29. 2021-05-17T11:34:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  30. 2021-05-17T11:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
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  31. 2021-05-17T11:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
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  }
}
  32. 2021-05-17T12:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2021-12-07T09:24:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  34. 2021-12-27T16:04:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  35. 2022-04-25T09:08:25.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
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  36. 2022-04-25T09:09:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  37. 2022-07-15T13:31:18.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  38. 2022-07-29T12:14:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}
  39. 2022-07-29T12:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33492",
    "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.