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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00291192620068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4727f9ac5ace0da66132f7a7dbe48c9e6463627c4da79e4936d611064f51f275

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00291192620068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4727f9ac5ace0da66132f7a7dbe48c9e6463627c4da79e4936d611064f51f275. SHA-256 do comentário: e5fe58f4e84141915457e843c8c1761c46ae560392cb0408862f838fe466f1f1.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-06-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2004-06-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2006-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2006-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-05-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2012-05-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2012-06-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2012-07-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2012-08-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2014-04-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2014-04-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2014-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2014-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2014-05-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2014-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2014-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2015-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2016-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-06-04 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T16:42:54.306000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040602120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-06-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4727f9ac5ace0da66132f7a7dbe48c9e6463627c4da79e4936d611064f51f275

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-06-02 a 2016-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-08
Definitivo (TPU 246)
2015-01-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-16
Recebimento (TPU 132)
2015-01-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-05-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-05-17
Definitivo (TPU 246)
2014-05-17
Definitivo (TPU 246)
2014-05-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-05-17
Petição (TPU 85)
2014-05-08
Recebimento (TPU 132)
2014-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-05-17T13:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2012-08-16T09:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2006-11-24T13:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2016-06-22T09:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-16T09:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-01-16T08:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-05-20T10:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-05-08T08:44:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-06-06T10:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2007-06-15T16:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2007-06-14T11:30:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2006-12-21T11:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2006-11-23T13:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2006-05-30T10:53:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2006-05-22T13:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2006-05-05T17:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2006-04-18T11:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2004-06-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2004-06-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-06-08T09:20:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2015-01-16T09:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-05-17T13:12:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2014-05-17T13:03:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2014-05-17T13:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2014-05-08T08:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-04-25T10:13:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-04-22T08:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2012-07-18T12:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-06-28T11:13:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-05-31T12:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-05-31T12:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-05-31T12:40:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2012-05-24T14:08:42.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8343",
    "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  34. 2012-05-24T14:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2012-05-24T14:06:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  36. 2007-07-10T08:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2007-06-27T14:03:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2007-06-14T11:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2006-11-20T11:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2006-11-20T11:50:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.