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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRN 00015573120098200145

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44e4cb82af00024e5b48097600b7c9bf9f382cff405fca356156365c8be87639

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 44e4cb82af00024e5b48097600b7c9bf9f382cff405fca356156365c8be87639
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2024-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2024-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2024-06-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2024-06-20 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2024-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2024-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  12. 2024-06-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2025-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2025-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2025-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2025-08-20 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-06 a 2025-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-20
Execução frustrada (TPU 276)
2025-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-20
Conclusão (TPU 51)
2025-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-27
Publicação (TPU 92)
2025-06-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-29
Conclusão (TPU 51)
2025-05-29
Petição (TPU 85)
2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-06-20
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-07-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2009-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2010-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2010-08-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2010-09-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2013-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2014-01-14T15:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2014-05-14T14:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-05-22T17:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-08-07T16:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2015-09-11T12:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2015-09-11T12:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-09-11T12:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-02-21T11:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2017-08-16T16:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-09-20T13:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-09-22T13:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2017-09-28T10:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  19. 2018-06-12T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Carta",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  20. 2018-07-25T15:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  21. 2018-08-06T13:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  22. 2018-08-06T14:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
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  23. 2018-08-11T15:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
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  24. 2018-12-06T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2018-12-06T13:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  26. 2019-01-14T11:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-01-14T11:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2019-01-14T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2019-03-08T11:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2019-07-08T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2019-07-08T13:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  32. 2019-07-10T10:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  33. 2019-08-01T13:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  34. 2019-08-02T07:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  35. 2019-08-05T13:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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}
  36. 2019-08-07T09:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  37. 2019-08-07T09:21:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  38. 2019-08-14T15:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  39. 2019-09-04T10:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}
  40. 2019-09-18T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5988",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.