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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00369269720068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 1992-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6772b8a7c79ce7bbf946de0e89e6a271d6e3a0e1f0bbb1693bc5e8a4c0cd89e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00369269720068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6772b8a7c79ce7bbf946de0e89e6a271d6e3a0e1f0bbb1693bc5e8a4c0cd89e2. SHA-256 do comentário: 44f5295a8d48d8f0f9324f7b74157348c20efab0ef37cae47e133d73d63b2d0f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-08-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  2. 1994-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 1995-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 1997-09-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 1998-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 1998-07-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2004-05-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  8. 2006-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2006-11-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2008-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2009-03-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2009-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2009-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2010-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2010-08-09 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2010-11-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2016-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2016-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1994-02-28 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-05-30 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-09-01 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T18:41:09.316000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19920819120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1992-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6772b8a7c79ce7bbf946de0e89e6a271d6e3a0e1f0bbb1693bc5e8a4c0cd89e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-08-19 a 2016-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-09
Definitivo (TPU 246)
2016-11-09
Definitivo (TPU 246)
2016-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-18
Recebimento (TPU 132)
2016-08-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-08-25
Recebimento (TPU 132)
2016-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-01-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-18T09:58:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2006-12-20T09:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2016-12-01T12:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-10-20T12:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-07-14T11:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-07-14T11:24:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2011-01-26T09:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2011-01-24T10:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2010-11-10T10:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-09-29T11:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2010-06-02T11:16:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2010-01-13T08:14:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2009-03-31T08:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2009-03-30T10:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2009-03-20T13:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2007-10-29T09:21:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2007-09-18T13:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2006-12-27T17:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2006-12-19T17:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2006-12-14T14:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2006-09-19T11:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-07-24T12:48:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2005-10-04T17:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 1997-08-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 1993-08-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 1992-08-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-11-09T13:31:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2016-11-09T13:29:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2016-11-09T11:39:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2016-10-18T10:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-08-26T10:39:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-08-25T08:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2016-08-25T08:46:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2011-01-18T10:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2010-11-23T08:07:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2010-11-10T10:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2010-10-06T07:17:53.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  38. 2010-09-30T12:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2010-09-30T11:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2010-09-29T11:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.