Representação — Crimes contra a Propaganda Eleitoral — TRE-GO 00001973620166090130

Classe: RepresentaçãoÓrgão: 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99573b9d4b288a109a1b7fd61bb2c18be81bf425429d4f02b24792af0ed96ae6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001973620166090130 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 99573b9d4b288a109a1b7fd61bb2c18be81bf425429d4f02b24792af0ed96ae6. SHA-256 do comentário: ca658ad7ea7edcfed381dfa3759ca2b45a332ed781d8bec331d0041f15e1af88.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2019-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2019-02-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  4. 2019-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2019-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2019-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2019-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2019-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2020-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-03-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2020-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2020-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2020-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2020-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-08-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-01T20:13:05.131000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160827100131
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 99573b9d4b288a109a1b7fd61bb2c18be81bf425429d4f02b24792af0ed96ae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-27 a 2020-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-14
Definitivo (TPU 246)
2020-08-14
Documento (TPU 581)
2020-08-14
Publicação (TPU 92)
2020-08-14
Remessa (TPU 123)
2020-08-14
Conclusão (TPU 51)
2020-08-14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2020-08-14
Documento (TPU 581)
2020-08-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-07
Documento (TPU 581)
2020-06-15
Documento (TPU 581)
2020-05-28
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-14T03:45:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  2. 2016-09-14T05:20:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  3. 2016-09-19T12:53:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  4. 2017-07-11T02:36:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  5. 2017-09-19T02:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  6. 2018-01-15T04:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  7. 2016-08-27T10:01:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  8. 2017-08-29T06:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  9. 2017-07-11T10:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  10. 2016-09-13T06:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  11. 2017-08-16T06:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  12. 2017-11-10T11:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  13. 2016-09-14T05:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  14. 2018-07-11T02:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  15. 2018-03-23T08:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  16. 2016-08-28T11:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  17. 2017-12-04T03:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  18. 2020-08-14T03:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  19. 2020-08-14T03:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  20. 2018-05-03T02:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  21. 2018-12-10T04:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16161",
        "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"
      }
    }
  22. 2018-04-17T04:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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  23. 2018-04-03T05:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-02-14T05:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-02-19T12:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-01-14T05:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-10-01T04:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-02-26T05:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-11-30T02:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-10-03T04:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-05-25T03:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-01-29T04:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-08-29T06:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-03-03T04:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-02-28T03:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-05-03T12:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2018-08-08T01:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2019-03-27T03:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-01-12T05:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2016-09-15T06:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.