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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00051011320088240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5fb7b1e9df80d6860632126519775fa788e51115c2f9d90fa609ca892dd699ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5fb7b1e9df80d6860632126519775fa788e51115c2f9d90fa609ca892dd699ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5fb7b1e9df80d6860632126519775fa788e51115c2f9d90fa609ca892dd699ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  2. 2019-12-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2019-12-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-12-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-12-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-12-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-12-16 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-01-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-01-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-01-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 200 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-12 a 2020-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-29
Publicação (TPU 92)
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2020-01-23
Documento (TPU 581)
2020-01-14
Definitivo (TPU 246)
2020-01-14
Documento (TPU 581)
2020-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-16
Custas (TPU 479)
2019-12-16
Recebimento (TPU 132)
2019-12-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 200. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-29T14:32:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2020-01-28T07:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-01-28T07:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2020-01-28T07:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-01-14T18:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2020-01-14T13:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-01-14T13:52:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2019-12-16T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2019-12-16T15:43:25.000Z — Custas (TPU 479)
  11. 2019-12-16T14:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2019-12-13T17:06:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2019-12-13T17:02:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
  14. 2019-12-13T17:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-12-12T14:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-12-12T14:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-12-12T14:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2019-12-11T14:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-12-06T16:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2019-11-26T19:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-11-26T19:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-26T19:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-05-28T15:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2019-05-16T16:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2018-07-14T00:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-07-01T01:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-07-01T01:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-06-21T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-06-21T12:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-06-21T12:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-06-21T11:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2018-05-14T14:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-05-14T10:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-05-14T10:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-05-14T10:11:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-05-04T16:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2018-05-04T15:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-05-04T15:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-04-26T15:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2018-04-02T19:56:57.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.