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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJES 00000896020248080009

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8623d2d2d16409f2b8995b7e9002284e9b01ef55b2707aa3890c3220815a1dd1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 8623d2d2d16409f2b8995b7e9002284e9b01ef55b2707aa3890c3220815a1dd1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  2. 2026-03-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2026-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2026-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2026-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2026-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2026-08-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2026-08-26 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2026-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2026-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2026-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2026-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2026-09-08 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2026-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2026-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2026-09-11 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2026-09-15 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2026-09-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-03-27 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-09-08 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-22T07:50:57.821000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8623d2d2d16409f2b8995b7e9002284e9b01ef55b2707aa3890c3220815a1dd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-19 a 2026-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-16
Conclusão (TPU 51)
2026-09-15
Petição (TPU 85)
2026-09-14
Publicação (TPU 92)
2026-09-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-11
Petição (TPU 85)
2026-09-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-10
Petição (TPU 85)
2026-09-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-08
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2026-09-04
Documento (TPU 581)
2026-09-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-29T15:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-11-29T15:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-11-29T15:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-12-03T14:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-02-25T22:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-03-12T16:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-03-13T13:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-04-07T11:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-04-08T16:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-04-16T12:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-04-21T22:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-05-12T15:33:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-05-13T09:54:58.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-05-13T09:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-05-13T10:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-05-16T19:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2025-05-20T00:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-05-20T00:31:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  19. 2025-05-21T02:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11166",
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  }
}
  20. 2025-05-21T02:58:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11166",
    "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"
  }
}
  21. 2025-05-21T21:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2025-05-29T03:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2025-05-31T18:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11166",
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  }
}
  24. 2025-06-05T13:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11166",
    "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"
  }
}
  25. 2025-06-08T20:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "11166",
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  }
}
  26. 2025-06-17T12:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11166",
    "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"
  }
}
  27. 2025-07-02T13:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11166",
    "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"
  }
}
  28. 2025-07-02T13:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  29. 2025-07-04T16:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-07-07T12:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2025-07-09T13:08:35.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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  32. 2025-07-09T13:08:35.000Z — Medida Cautelar Diversa da Prisão (TPU 14682)
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  33. 2025-07-09T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2025-07-09T16:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2025-07-09T17:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2025-07-13T04:57:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2025-07-13T04:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2025-08-15T11:29:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2025-08-15T11:29:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-08-17T04:29:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.