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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09000533820148240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57a9436c3b0466db2e6be7bf10faac2cf23670a44623655555c4407cfecce49d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 57a9436c3b0466db2e6be7bf10faac2cf23670a44623655555c4407cfecce49d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 57a9436c3b0466db2e6be7bf10faac2cf23670a44623655555c4407cfecce49d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2020-03-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2020-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2020-03-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2020-03-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2020-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2020-03-13 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2020-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2020-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2020-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2020-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2020-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-18 a 2020-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-25
(TPU )
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2020-04-23
(TPU )
2020-04-17
Documento (TPU 581)
2020-04-10
Documento (TPU 581)
2020-03-31
(TPU )
2020-03-16
Definitivo (TPU 246)
2020-03-16
Documento (TPU 581)
2020-03-13
Documento (TPU 581)
2020-03-13
Recebimento (TPU 979)
2020-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-25T11:00:40.000Z — (TPU )
  2. 2020-04-23T06:32:49.000Z — (TPU )
  3. 2020-03-31T20:18:22.000Z — (TPU )
  4. 2020-03-13T15:34:07.000Z — (TPU )
  5. 2020-03-12T17:30:35.000Z — (TPU )
  6. 2020-02-27T07:52:12.000Z — (TPU )
  7. 2020-01-28T19:16:59.000Z — (TPU )
  8. 2019-08-20T12:14:00.000Z — (TPU )
  9. 2019-08-20T12:14:00.000Z — (TPU )
  10. 2019-08-20T12:13:58.000Z — (TPU )
  11. 2019-05-17T16:22:45.000Z — (TPU )
  12. 2019-05-14T14:31:33.000Z — (TPU )
  13. 2019-05-14T14:31:32.000Z — (TPU )
  14. 2019-05-14T14:31:28.000Z — (TPU )
  15. 2019-05-10T12:44:20.000Z — (TPU )
  16. 2019-04-09T17:44:21.000Z — (TPU )
  17. 2019-04-09T17:44:20.000Z — (TPU )
  18. 2019-03-29T10:49:55.000Z — (TPU )
  19. 2018-10-16T19:28:14.000Z — (TPU )
  20. 2018-09-28T16:14:12.000Z — (TPU )
  21. 2018-09-11T12:44:36.000Z — (TPU )
  22. 2017-09-11T14:09:59.000Z — (TPU )
  23. 2017-08-09T13:31:57.000Z — (TPU )
  24. 2016-11-23T16:24:57.000Z — (TPU )
  25. 2014-12-12T00:46:23.000Z — (TPU )
  26. 2014-11-07T17:52:00.000Z — (TPU )
  27. 2014-10-01T14:26:00.000Z — (TPU )
  28. 2014-09-18T10:12:13.000Z — (TPU )
  29. 2014-09-18T10:12:09.000Z — (TPU )
  30. 2020-04-23T06:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-04-23T05:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-04-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-04-10T01:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2020-03-16T15:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2020-03-16T15:11:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2020-03-13T16:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-03-13T16:11:29.000Z — Custas (TPU 479)
  38. 2020-03-13T13:53:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2020-03-13T13:45:23.000Z — Recebimento (TPU 979)
  40. 2020-03-13T13:45:21.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.