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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00005694220128250023

Classe: Execução FiscalOrgao: 0 TELHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90652413985423d74a8ba1b045f10efa1e6f770c2493eb3a90804b53f1bbf2e1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 90652413985423d74a8ba1b045f10efa1e6f770c2493eb3a90804b53f1bbf2e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 90652413985423d74a8ba1b045f10efa1e6f770c2493eb3a90804b53f1bbf2e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2013-02-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2013-03-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2013-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2013-04-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2013-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2013-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2013-06-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2013-06-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2013-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2013-08-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2013-10-09 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2013-10-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2013-10-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2013-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2014-04-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2014-04-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2015-04-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:03:30.731000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121116120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-11-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 90652413985423d74a8ba1b045f10efa1e6f770c2493eb3a90804b53f1bbf2e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-16 a 2015-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-14
Definitivo (TPU 246)
2014-05-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-04-14
Recebimento (TPU 132)
2014-04-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-04-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-11-07
Definitivo (TPU 246)
2013-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-10-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-10-11
Expedição de documento (TPU 60)
2013-10-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-28T09:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-04-24T09:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-05-16T12:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-11-07T10:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-10-11T13:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-08-15T10:50:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-06-19T14:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-04-30T10:43:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-04-23T13:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-03-26T14:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-01-15T11:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-14T16:39:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2014-04-14T13:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2014-04-08T12:22:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2014-04-08T12:22:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2013-11-07T10:29:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2013-10-29T12:12:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2013-10-11T11:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2013-10-09T10:38:57.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78792",
    "nome": "Telha/Comarca de Cedro de São João"
  }
}
  20. 2013-08-15T10:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-06-20T09:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2013-06-18T15:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2013-06-10T09:19:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2013-06-10T09:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-04-30T12:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2013-04-24T11:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2013-04-01T13:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2013-03-05T12:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2013-02-22T13:20:07.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2013-01-15T11:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2012-12-12T12:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2012-11-16T13:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.