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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00046114920128240028

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4afac893abcb14e4d7120bf8f5a43529f830885ebf71c6541a81dce9012801c

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046114920128240028 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de I�ara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e4afac893abcb14e4d7120bf8f5a43529f830885ebf71c6541a81dce9012801c. SHA-256 do comentário: 1cfd50c723ba3738115d331384b4044eaddbbebfecf729c685afed7b74e46b04.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2012-10-04 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-09-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2015-09-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2015-09-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2015-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2015-09-16 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-10-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2016-10-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-01-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-01-08 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-01-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-01-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2020-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-01-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-01-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T14:04:02.255000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120912000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e4afac893abcb14e4d7120bf8f5a43529f830885ebf71c6541a81dce9012801c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-12 a 2020-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-18
Definitivo (TPU 246)
2020-11-18
Documento (TPU 581)
2020-01-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-21
Publicação (TPU 92)
2020-01-20
Recebimento (TPU 132)
2020-01-20
Distribuição (TPU 26)
2020-01-09
Conclusão (TPU 51)
2020-01-08
Reativação (TPU 849)
2020-01-08
Petição (TPU 85)
2016-10-27
Provisório (TPU 245)
2016-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-09-16
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-20T13:52:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2012-10-04T14:28:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2012-09-12T16:46:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-11-18T17:02:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-11-18T16:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-01-21T13:54:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-01-21T13:15:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-01-20T14:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2020-01-09T17:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-01-08T17:04:14.000Z — Reativação (TPU 849)
  11. 2020-01-08T17:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2016-10-27T15:14:58.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 2016-10-27T14:16:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2015-09-16T14:03:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  15. 2015-09-16T12:37:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-09-09T17:45:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-09-08T12:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2015-09-04T14:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2015-09-03T17:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-08-13T13:02:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-08-12T15:58:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  22. 2015-08-12T15:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2013-07-18T17:36:41.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2013-07-18T17:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2013-07-16T16:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2013-06-12T18:06:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-06-12T18:06:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-06-10T14:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2013-05-23T13:52:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  30. 2013-04-08T18:05:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2013-04-08T15:26:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2013-03-07T15:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2013-03-06T14:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2013-01-22T16:36:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2013-01-22T16:36:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-12-19T11:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2012-12-14T13:43:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2012-11-26T13:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2012-11-20T15:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2012-11-08T13:32:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.