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TJBA — 80003086920178050039

Classe: Habilitação para AdoçãoOrgao: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0310a701cc68157e395e1e30160066545bd515fbec649ab665bf075db6f8e181

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-13 a 2021-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-10
Publicação (TPU 92)
2021-12-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-09
Definitivo (TPU 246)
2021-12-09
Documento (TPU 581)
2021-12-09
Petição (TPU 85)
2021-12-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-06
Documento (TPU 581)
2021-04-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-09
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adoção Nacional | Adoção de Criança

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  5. 2017-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-05-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49620",
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  8. 2018-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "49620",
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  }
}
  10. 2018-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
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  12. 2018-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
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}
  13. 2018-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
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  14. 2018-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  15. 2018-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2018-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  17. 2018-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  18. 2018-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  19. 2018-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49620",
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  20. 2019-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "49620",
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  }
}
  21. 2019-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "49620",
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  }
}
  22. 2019-05-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
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  }
}
  23. 2019-05-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  24. 2020-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  25. 2020-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  26. 2020-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  27. 2020-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  28. 2020-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  29. 2020-03-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  30. 2020-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  31. 2020-04-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  32. 2020-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  33. 2020-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  34. 2020-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  35. 2020-05-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  36. 2020-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  37. 2020-07-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
  }
}
  38. 2020-08-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
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  39. 2020-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
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  40. 2020-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "49620",
    "nome": "V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACARI"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.