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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001503020174014200

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 02ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e062a204a848b690c3a330404123e7bf8c0143d2890e1ef6b5fc1d8855534f7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-08-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2022-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2024-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2024-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2024-04-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2024-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2024-04-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2024-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2024-10-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2024-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2026-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2026-01-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2026-03-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-08-08 relativo a «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-08-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-03-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-11 a 2026-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-06
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2026-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-31
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-31
Documento (TPU 581)
2026-01-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-30
Conclusão (TPU 51)
2026-01-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-10
Convenção das Partes (TPU 11013)
2024-10-30
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-11T16:34:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  2. 2017-03-02T11:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  3. 2017-05-15T13:41:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  4. 2017-11-16T08:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2017-12-07T10:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  6. 2018-02-08T13:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  7. 2018-06-28T10:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  8. 2018-07-23T13:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  9. 2018-08-08T09:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  10. 2019-04-15T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  11. 2017-01-12T17:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  12. 2017-03-06T19:37:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  13. 2017-03-21T19:37:52.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  14. 2017-05-15T14:30:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  15. 2017-05-24T10:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  16. 2017-07-18T16:23:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  17. 2017-07-18T16:23:45.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  18. 2017-07-18T16:23:48.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  19. 2017-08-25T11:49:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  20. 2017-10-11T11:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2017-11-16T11:03:21.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  22. 2017-11-16T11:05:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  23. 2017-11-17T09:06:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  24. 2017-11-29T14:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  25. 2018-06-06T17:20:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  26. 2018-06-07T15:00:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  27. 2018-06-18T13:40:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  28. 2018-06-26T13:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  29. 2018-08-08T18:21:45.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
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  30. 2018-08-08T18:22:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2018-10-23T12:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  32. 2018-12-11T13:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  33. 2018-12-12T11:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  34. 2019-01-25T14:46:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  35. 2019-02-01T09:48:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  36. 2019-02-06T11:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  37. 2019-05-02T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  38. 2019-05-10T13:38:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  39. 2019-06-14T09:08:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  40. 2019-06-19T14:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.