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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09002268620198240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ef42fa673211fc5d70fb771870de8257b1a0a377b865e02129c9396d88d0835

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3ef42fa673211fc5d70fb771870de8257b1a0a377b865e02129c9396d88d0835
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3ef42fa673211fc5d70fb771870de8257b1a0a377b865e02129c9396d88d0835
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2019-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2020-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-04-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-04-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-04-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-05-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-05-27 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-07-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T09:23:21.902000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190221145620
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3ef42fa673211fc5d70fb771870de8257b1a0a377b865e02129c9396d88d0835

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-21 a 2020-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-12
Documento (TPU 581)
2020-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-11
Documento (TPU 581)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-27
Custas (TPU 479)
2020-05-27
Recebimento (TPU 132)
2020-05-27
Definitivo (TPU 246)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-28
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-14T11:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-07-12T06:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-06-05T21:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-05-27T14:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-04-27T18:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-04-27T18:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-05-22T12:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-05-21T14:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-05-21T14:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-03-14T20:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-03-14T20:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-21T15:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-21T15:03:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-07-12T06:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-07-11T22:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-05-27T19:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-05-27T19:12:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2020-05-27T15:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-05-27T15:55:26.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2020-04-28T13:28:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2020-04-28T13:26:44.000Z — Recebimento (TPU 979)
  23. 2020-04-28T13:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-04-28T11:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-04-28T11:19:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2020-04-28T11:19:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  27. 2020-04-27T17:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-04-27T17:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2020-04-10T02:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-11-24T00:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-10-14T02:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-06-30T05:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-05-22T02:03:30.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  34. 2019-05-21T14:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2019-03-29T19:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-03-15T13:53:48.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.