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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00017636520078240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79fa502ea9770758bf0df6e09de3c68e5688f6213661b53d002fb82fd8491ac3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 79fa502ea9770758bf0df6e09de3c68e5688f6213661b53d002fb82fd8491ac3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 79fa502ea9770758bf0df6e09de3c68e5688f6213661b53d002fb82fd8491ac3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-05-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  2. 2014-09-11 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2014-09-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2015-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-08-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-08-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-08-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-11-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-11-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-12-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-12-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-12-10 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-12-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-12-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2021-01-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-03 a 2021-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-08
Publicação (TPU 92)
2020-12-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-24
Documento (TPU 581)
2020-12-17
Documento (TPU 581)
2020-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-10
Reativação (TPU 849)
2020-12-10
Documento (TPU 581)
2020-12-10
Definitivo (TPU 246)
2020-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-19
Publicação (TPU 92)
2019-08-30
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-08T11:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2020-12-24T06:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-12-24T06:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2020-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-12-11T10:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2020-12-10T15:39:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-12-10T15:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-12-10T15:27:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  9. 2020-12-03T22:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2020-11-19T14:09:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-11-19T13:48:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2019-08-30T13:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  13. 2019-08-14T15:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2019-08-13T13:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-06-09T15:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-09-11T18:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  17. 2014-09-11T16:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2012-05-24T16:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2012-04-16T16:23:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2012-04-16T16:22:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2012-03-30T13:13:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2012-03-22T15:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2012-02-14T17:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2012-02-02T14:41:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2011-12-07T14:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2011-12-06T17:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2011-12-06T12:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2011-09-27T18:11:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2011-09-27T18:10:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2011-08-25T14:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2011-08-16T15:25:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2011-05-13T14:08:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2011-05-13T14:08:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2011-03-01T12:58:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2010-07-19T16:31:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2010-07-19T14:20:40.000Z — Remessa (TPU 980)
  37. 2010-06-25T17:56:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
  38. 2010-06-25T17:56:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
  39. 2010-06-25T17:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2010-06-24T17:07:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.