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Embargos de Declaração Criminal — Crimes contra a Ordem Tributária — TJPR 00346620320188160013

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDAGrau: G2Data Ajuizamento: 2018-11-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0aac74505016c5f4b84bbca385e8352a080d62ae85789362c3646f8759889c8b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: 0aac74505016c5f4b84bbca385e8352a080d62ae85789362c3646f8759889c8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 0aac74505016c5f4b84bbca385e8352a080d62ae85789362c3646f8759889c8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-11 — Pedido de inclusão em pauta virtual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2019-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-01-14 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-01-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-02-07 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-02-12 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2019-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2019-02-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-02-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2019-02-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-02-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2019-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2019-02-23 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2019-03-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-10-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-05 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-13 a 2021-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-03-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-02-23
Petição (TPU 85)
2019-02-14
Recebimento (TPU 132)
2019-02-14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-02-13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-02-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-02-12
Documento (TPU 581)
2019-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-13T16:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-11-13T17:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2019-01-14T17:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2019-02-12T13:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  5. 2019-02-12T14:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2019-02-12T14:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2019-02-12T16:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2019-02-23T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  9. 2018-11-13T17:06:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2019-01-11T14:07:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2019-01-11T14:10:37.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  12. 2019-01-14T17:37:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2019-01-16T17:45:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2019-02-07T20:17:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  15. 2019-02-12T14:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2019-02-13T15:17:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2019-02-14T13:45:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  18. 2019-02-14T13:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-03-01T00:39:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2021-10-05T13:01:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2021-10-05T13:01:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.