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Procedimento Comum Cível — Cancelamento de Protesto — TJGO 00123889620138090051

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 32ª Vara CívelGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 843895d58771503cfd6980b1e760c6dd6100ac7c1767f67494d0df3749755d15

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123889620138090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Cancelamento de Protesto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 843895d58771503cfd6980b1e760c6dd6100ac7c1767f67494d0df3749755d15. SHA-256 do comentário: 3f6108189023f2889c528f5faad02261532013542fa761fee8b2036dcab013e7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2021-11-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-11-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2022-01-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2022-01-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2022-01-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-01-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2022-02-02 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2022-02-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2022-02-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2022-02-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2022-03-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-03-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2023-08-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-08-10 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-25 trata do assunto oficial «Cancelamento de Protesto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:28:11.529000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130114000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 843895d58771503cfd6980b1e760c6dd6100ac7c1767f67494d0df3749755d15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-14 a 2023-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-10
Redistribuição (TPU 36)
2023-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-04
Definitivo (TPU 246)
2022-03-04
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-04
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-02
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Cancelamento de Protesto

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  2. 2017-02-08T17:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  3. 2017-02-08T17:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  4. 2017-03-07T15:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  5. 2017-12-05T10:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  6. 2017-12-13T12:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  7. 2018-01-17T18:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  8. 2019-04-29T13:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  9. 2019-06-18T16:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  10. 2019-09-24T08:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  11. 2020-02-11T09:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  12. 2020-05-06T17:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  13. 2021-05-14T10:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  14. 2021-11-11T17:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  15. 2022-01-25T11:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  16. 2022-02-03T09:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13838",
    "nome": "14ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  17. 2022-03-04T10:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13838",
    "nome": "14ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  18. 2023-08-10T11:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  19. 2023-08-10T11:27:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  20. 2017-02-08T17:31:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  21. 2017-12-05T10:33:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  22. 2019-03-12T14:02:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  23. 2019-04-29T13:09:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  24. 2019-06-18T16:45:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  25. 2019-06-18T16:45:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2019-09-24T08:20:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  27. 2019-09-24T08:20:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  28. 2020-02-11T09:26:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  29. 2020-02-11T09:26:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  30. 2021-05-14T10:59:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2021-05-14T10:59:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  32. 2021-11-24T16:29:17.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2021-11-24T16:29:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  34. 2021-11-24T16:29:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  35. 2022-01-25T11:15:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  36. 2022-01-25T11:15:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  37. 2022-01-25T11:15:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  38. 2022-01-25T11:16:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  39. 2022-01-25T11:16:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87302",
    "nome": "32ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2022-02-02T18:42:03.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13838",
    "nome": "14ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.