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Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio — Furto Qualificado — TJMS 00001348220238120043

Classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officioOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36b8a8edb6247a10de8ba6655b240e9950135758f41062c71da9043f3de8c444

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: 36b8a8edb6247a10de8ba6655b240e9950135758f41062c71da9043f3de8c444
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 36b8a8edb6247a10de8ba6655b240e9950135758f41062c71da9043f3de8c444
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-14 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2023-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-08-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-08-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-08-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-08-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2023-08-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2023-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-14 a 2023-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-21
Definitivo (TPU 246)
2023-08-17
Recebimento (TPU 132)
2023-08-17
Documento (TPU 581)
2023-08-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-16
Publicação (TPU 92)
2023-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-02
Recebimento (TPU 132)
2023-07-02
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-05-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-14T18:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-05-09T16:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
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  3. 2023-08-15T14:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-15T14:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-17T14:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  6. 2023-08-15T14:32:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-16T21:12:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
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  8. 2023-07-02T12:10:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-07-02T12:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-08-15T14:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
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  11. 2023-08-16T08:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  12. 2023-08-17T14:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara"
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  13. 2023-08-21T13:14:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17890",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.