Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00037901120138240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0379fcec5866daf9b08256c0050640f76fef9e66028e0b257b8d8d662992c09a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0379fcec5866daf9b08256c0050640f76fef9e66028e0b257b8d8d662992c09a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0379fcec5866daf9b08256c0050640f76fef9e66028e0b257b8d8d662992c09a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  2. 2020-11-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2020-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-11-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-11-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-11-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-11-24 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-12-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-12-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-12-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-01-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2021-01-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2021-01-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2021-01-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-30 a 2021-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-15
Publicação (TPU 92)
2021-01-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-13
Documento (TPU 581)
2021-01-04
Documento (TPU 581)
2020-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-10
Recebimento (TPU 132)
2020-12-10
Documento (TPU 581)
2020-12-10
Definitivo (TPU 246)
2020-12-07
Remessa (TPU 980)
2020-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-30
Recebimento (TPU 979)
2020-11-24
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-15T11:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2021-01-13T07:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2021-01-13T07:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2021-01-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-12-11T10:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2020-12-10T16:01:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-12-10T15:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-12-10T14:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2020-12-07T14:36:13.000Z — Remessa (TPU 980)
  10. 2020-12-03T21:46:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-11-30T13:25:15.000Z — Recebimento (TPU 979)
  12. 2020-11-24T13:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  13. 2020-11-19T17:45:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-11-19T17:29:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-11-19T17:17:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2020-11-18T17:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-11-09T14:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2020-09-02T11:19:32.000Z — Reativação (TPU 849)
  19. 2020-09-02T11:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2020-01-21T14:06:25.000Z — Provisório (TPU 245)
  21. 2020-01-20T14:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-01-20T14:09:09.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  23. 2020-01-09T17:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2020-01-08T17:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2020-01-08T16:52:27.000Z — Reativação (TPU 849)
  26. 2019-04-08T13:42:32.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2019-04-04T16:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-04-04T15:44:02.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  29. 2019-02-04T14:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2019-01-31T16:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-01-16T13:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2018-12-19T11:57:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2018-06-15T13:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2018-06-14T16:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2018-04-13T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-04-11T15:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2018-04-06T13:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2018-03-09T12:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2018-03-09T12:09:48.000Z — Reativação (TPU 849)
  40. 2016-11-24T18:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.