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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Levantamento do FGTS — TRT23 00001031520215230031

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CÁCERESGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7e186aeb80c6a983cc864348131649a6e812f86dd3cbec09acdfc2d4ccfc6be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: c7e186aeb80c6a983cc864348131649a6e812f86dd3cbec09acdfc2d4ccfc6be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 380 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-05-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-20 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  3. 2022-07-19 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  4. 2022-11-16 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  5. 2023-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  6. 2023-08-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  7. 2023-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  9. 2024-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2024-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2024-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  13. 2024-02-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  14. 2026-07-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2026-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  16. 2026-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/335
  17. 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  18. 2026-08-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Levantamento do FGTS» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2022-05-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/363
  2. Que questão do assunto «Levantamento do FGTS» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2022-07-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/364
  3. Que questão do assunto «Levantamento do FGTS» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2022-11-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/365

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 380 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-05-13 a 2026-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-19
Definitivo (TPU 246)
2026-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-05
Petição (TPU 85)
2026-08-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-03
Publicação (TPU 92)
2026-08-03
Publicação (TPU 92)
2026-07-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento do FGTS | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Estabilidade Acidentária | Outras Hipóteses de Estabilidade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 380. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-13T11:25:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-05-13T14:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2021-05-25T07:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-08-23T07:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-09-24T09:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-10-04T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-11-19T06:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-11-25T13:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-02-18T07:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-05-14T07:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-05-20T09:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-23T14:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-07-19T16:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2022-09-21T08:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2022-10-10T08:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2022-10-26T08:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2022-11-16T12:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2022-11-18T08:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27389",
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  19. 2022-12-14T14:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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  }
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  20. 2023-05-22T08:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  21. 2023-07-19T14:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27389",
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  }
}
  22. 2023-08-02T08:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  23. 2023-08-02T08:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
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}
  24. 2023-08-18T07:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  25. 2023-09-08T09:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-09-21T08:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-10-04T12:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  28. 2023-10-30T11:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  29. 2023-11-10T08:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  30. 2023-11-16T12:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  31. 2023-11-25T08:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  32. 2023-11-27T08:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  33. 2023-11-30T11:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2023-12-14T09:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-12-15T06:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-01-30T10:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-02-02T09:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  38. 2026-07-27T06:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  39. 2021-05-19T08:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "27389",
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}
  40. 2021-06-01T11:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.