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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00111831720088250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00111831720088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e. SHA-256 do comentário: 0c8dbf47d0c18cba4a891a5f77d2b32de1ba699eac29d0964f8c1b15d86a871a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  2. 2008-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2010-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2010-04-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2010-06-23 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2010-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2010-10-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2010-10-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2011-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2011-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2012-11-12 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2012-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2012-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2013-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2015-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2015-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2015-10-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2015-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-02-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-12-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T23:29:17.907000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080223120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-23 a 2015-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-26
Definitivo (TPU 246)
2015-11-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-10-21
Petição (TPU 85)
2015-10-19
Recebimento (TPU 132)
2015-10-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-01-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-01-10
Definitivo (TPU 246)
2012-12-12
Definitivo (TPU 246)
2012-12-11
Recebimento (TPU 132)
2012-12-11
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-21T09:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2010-10-26T17:00:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2015-11-26T09:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-10-19T07:25:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-08-28T09:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-01-16T10:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-11-08T10:25:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-06-04T11:40:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-03-11T10:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2011-02-09T07:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-01-13T07:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-01-11T15:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2010-11-09T07:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2010-11-05T10:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2010-10-07T17:05:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2010-08-26T10:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2010-07-19T11:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2010-06-14T10:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2010-04-05T12:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-02-11T09:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2009-10-19T16:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2009-09-28T15:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-05-19T09:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2008-10-28T13:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2008-04-17T10:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-04-11T09:06:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-11-26T08:48:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2015-10-21T09:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2015-10-19T09:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2013-01-10T11:32:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2012-12-12T09:13:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2012-12-11T14:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2012-12-11T13:59:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2012-12-11T10:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-11-28T07:53:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-11-26T10:31:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8328",
    "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  37. 2012-11-12T11:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-11-12T11:24:56.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  39. 2012-11-09T14:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-11-08T16:28:59.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.