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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09000374520188240028

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara Cível da Comarca de IçaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdd482ba0ea2457287aa8199e54db7f08614cb1d6eb188c1f24c822e75c26b9a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: fdd482ba0ea2457287aa8199e54db7f08614cb1d6eb188c1f24c822e75c26b9a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2022-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2022-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2022-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2022-10-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2022-10-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-10-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-11-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-11-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-02-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-03-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2023-03-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-03-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-04-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-05-02 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-17 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-26 a 2023-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-02
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-02
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-02
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-05-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-28
Custas (TPU 479)
2023-04-28
Custas (TPU 479)
2023-04-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-27
Remessa (TPU 123)
2023-03-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-27
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2023-03-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-27T17:31:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-04-27T17:31:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-27T14:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-24T12:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-03-22T16:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-03-10T13:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-02-08T13:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-11-28T12:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2022-11-28T12:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-11-14T17:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-11-09T13:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-10-28T13:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2022-10-18T15:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-10-07T13:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2022-10-07T13:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-09-08T10:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2022-09-02T16:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2022-07-12T01:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2022-05-17T19:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2022-05-17T16:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2022-05-09T19:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
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  22. 2022-05-09T19:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
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  23. 2021-09-17T18:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
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  24. 2021-06-16T08:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2021-04-09T14:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  26. 2021-04-08T14:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  27. 2020-05-07T18:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  28. 2020-05-07T16:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2020-05-05T01:40:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2020-04-02T15:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "4775",
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  }
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  31. 2019-09-07T12:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
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  32. 2019-08-28T15:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
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  33. 2019-08-28T14:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
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  }
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  34. 2019-06-13T15:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  35. 2019-06-13T15:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  36. 2019-06-13T15:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
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}
  37. 2019-04-22T13:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  38. 2019-04-22T13:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  39. 2019-04-22T11:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
  }
}
  40. 2018-11-16T18:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.