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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00013167220108240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  2. 2019-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-08-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-08-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-09-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-11-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-11-28 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-12-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-02-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-27T04:17:05.525000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100311000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-11 a 2020-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-06
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-14
Definitivo (TPU 246)
2020-01-14
Documento (TPU 581)
2019-12-02
Publicação (TPU 92)
2019-11-29
Documento (TPU 581)
2019-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-28
Custas (TPU 479)
2019-11-28
Recebimento (TPU 132)
2019-11-25
Documento (TPU 581)
2019-11-25
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-06T12:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-02-14T20:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2020-01-14T17:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-01-14T17:24:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2019-12-02T16:51:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-11-29T08:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-11-28T18:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-11-28T18:23:11.000Z — Custas (TPU 479)
  10. 2019-11-28T17:05:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2019-11-25T16:49:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2019-11-25T16:48:34.000Z — Recebimento (TPU 979)
  13. 2019-11-25T16:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-09-03T12:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2019-08-26T12:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-08-22T14:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-08-21T18:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-07-04T23:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-07-04T23:17:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-07-04T23:17:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2018-05-23T16:35:40.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-05-23T16:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-05-21T17:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2018-05-18T16:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2018-05-15T12:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2018-05-15T07:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-05-11T18:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-05-10T17:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-05-10T15:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-05-10T15:29:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2017-06-21T16:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-06-21T16:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2016-04-19T08:11:37.000Z — Cálculo (TPU 16)
  34. 2016-04-14T12:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-04-13T16:52:13.000Z — Remessa (TPU 980)
  36. 2016-04-06T16:10:49.000Z — Recebimento (TPU 979)
  37. 2016-04-06T16:10:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2016-03-21T15:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2015-12-02T16:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-11-20T21:37:54.000Z — Cálculo (TPU 16)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.