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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00272205620078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00272205620078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb. SHA-256 do comentário: 16d209b1e142074bef4025c94fd582f840098f298095b23483a5a28f891cffdf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-11-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  2. 2000-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  3. 2001-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  4. 2001-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  5. 2003-01-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  6. 2003-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2004-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  8. 2004-12-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  9. 2008-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  10. 2008-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  11. 2008-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  12. 2009-08-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  13. 2009-10-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2010-12-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2011-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2012-01-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2019-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2019-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-12-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T19:01:34.654000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19971127120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-11-27 a 2019-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-08
Definitivo (TPU 246)
2019-05-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-31
Definitivo (TPU 246)
2019-03-25
Incompetência (TPU 941)
2019-03-21
Conclusão (TPU 51)
2019-01-08
Recebimento (TPU 132)
2018-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-04T10:54:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2014-09-03T09:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2014-06-25T12:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2013-08-06T12:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-06-11T10:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2019-08-12T09:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-12-18T16:44:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-18T16:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-22T08:25:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-09-10T16:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-07-30T11:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-12-05T08:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-07-26T06:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-06-11T07:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-05-02T12:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-04-13T12:15:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-02-04T08:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-02-01T09:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-12-01T09:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-01-13T07:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-06-07T07:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2009-10-21T13:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-09-10T07:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-05-04T09:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2008-07-11T14:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-07-01T07:53:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2008-06-19T15:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2008-06-19T14:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2007-09-14T09:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2007-01-13T11:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2007-01-02T14:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2005-06-27T13:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2004-10-25T17:19:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2004-10-21T17:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2004-05-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2003-11-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2003-04-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2002-11-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2001-03-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2001-02-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.