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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00315165820068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc5721518c648f803720cea55a97e80503864399313dc2af41bcf35a8b16f15d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00315165820068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fc5721518c648f803720cea55a97e80503864399313dc2af41bcf35a8b16f15d. SHA-256 do comentário: 3e2870e0f220e9b47fa1f95d7999f86d79f7564c64f75e553f56286a0267b6c3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: fc5721518c648f803720cea55a97e80503864399313dc2af41bcf35a8b16f15d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: fc5721518c648f803720cea55a97e80503864399313dc2af41bcf35a8b16f15d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-08-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  2. 1999-03-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  3. 1999-05-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  4. 1999-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  5. 2002-07-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  6. 2002-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  7. 2003-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2003-04-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  9. 2003-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  10. 2004-05-31 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  11. 2004-09-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2005-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2005-04-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2007-06-01 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2012-08-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2012-09-25 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2014-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2015-04-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-03-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-05-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T10:54:01.753000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980817120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc5721518c648f803720cea55a97e80503864399313dc2af41bcf35a8b16f15d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-08-17 a 2015-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-08
Definitivo (TPU 246)
2014-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-01-18
Definitivo (TPU 246)
2013-10-10
Petição (TPU 85)
2013-10-03
Recebimento (TPU 132)
2013-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-09-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-07-04
Recebimento (TPU 132)
2013-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-06-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-06-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-10T09:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2013-02-21T10:56:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2006-12-12T13:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2015-04-17T10:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-10-03T07:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-07-04T08:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-04-08T11:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-03-15T08:35:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-03-13T09:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-11-13T17:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-10-25T11:37:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-09-13T11:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-08-23T08:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-08-03T09:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-09-28T11:44:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2007-05-30T10:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2006-12-28T10:11:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2006-12-12T13:18:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2006-06-27T09:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2006-06-21T14:10:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2006-03-20T17:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-02-03T15:45:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2006-01-18T15:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2005-12-05T12:12:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2005-02-22T15:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2004-12-10T10:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2004-09-09T16:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2003-09-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2003-09-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2003-05-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2003-05-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2003-05-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2003-04-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2003-04-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2003-03-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2003-01-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2002-12-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2002-07-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2002-06-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2002-06-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.