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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00574378220118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f1b0fe4a17ab0f11b43c05a9911bcd03f40d537d4112ab9aef5999be731d45d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1f1b0fe4a17ab0f11b43c05a9911bcd03f40d537d4112ab9aef5999be731d45d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2018-11-20 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2018-11-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2018-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2018-12-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2020-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2020-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-09-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-01-31 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2024-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-04-24 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-09 a 2024-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-24
Reativação (TPU 849)
2024-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-15
Reativação (TPU 849)
2024-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-01-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-17
Publicação (TPU 92)
2023-08-16
Desistência (TPU 463)
2023-08-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-24T12:27:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2024-01-31T15:56:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2012-02-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2014-10-16T08:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2017-04-10T16:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2017-02-21T14:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2018-04-02T12:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-11-09T13:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2018-04-02T12:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2021-03-10T10:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2023-03-19T23:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2022-05-05T17:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2012-07-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2014-06-09T18:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2014-10-16T07:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-02-21T14:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2014-10-15T16:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-02-19T20:16:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2018-11-20T20:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2023-08-16T19:23:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2015-10-09T11:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2018-11-20T16:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2018-03-14T13:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2020-10-06T15:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2021-03-23T17:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2022-10-19T09:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2024-02-15T07:56:34.000Z — Reativação (TPU 849)
  30. 2017-02-21T14:03:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  31. 2018-02-19T13:49:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2018-11-20T16:15:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2021-03-11T16:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2022-09-27T20:06:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2020-09-22T21:40:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2021-03-11T16:04:34.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 2018-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2018-12-01T08:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2021-03-11T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2021-03-22T01:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.