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Embargos de Declaração Criminal — Homicídio Qualificado — TJPR 00170962120198160170

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTAGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9141d707a70d7f247e9c69d10d96dc199ede697f77df7b86662d4091169c7cdd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 9141d707a70d7f247e9c69d10d96dc199ede697f77df7b86662d4091169c7cdd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 9141d707a70d7f247e9c69d10d96dc199ede697f77df7b86662d4091169c7cdd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-11-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-11-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-05-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-05-14 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-05-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2020-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2020-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2020-05-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2020-06-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2020-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-06-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-11 relativo a «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-30 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-11-07 a 2020-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-30
Documento (TPU 581)
2020-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-31
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-26
Documento (TPU 581)
2020-05-22
Recebimento (TPU 132)
2020-05-22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-07T17:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-11-08T15:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-12T15:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-11-12T16:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-05T08:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-05T12:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-03-24T15:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-05-14T17:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-05-20T14:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-05-20T14:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2020-05-26T13:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-06-30T15:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2019-11-08T15:46:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  14. 2019-11-11T12:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2019-11-11T13:33:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-11-12T15:45:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-11-12T15:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2019-12-02T18:19:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-12-03T12:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-12-05T07:25:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2019-12-05T08:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2020-03-17T18:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-03-17T18:46:01.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-03-24T15:45:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  25. 2020-03-24T15:45:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "26997",
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  }
}
  26. 2020-03-25T06:02:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2020-04-04T00:23:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 2020-05-11T16:10:01.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2020-05-11T17:57:39.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2020-05-20T14:41:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2020-05-22T16:53:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  32. 2020-05-22T16:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2020-05-31T00:57:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  34. 2020-06-17T00:19:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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  }
}
  35. 2020-06-30T15:52:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  36. 2020-06-30T15:52:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.