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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00092959120008250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63f008db2c21af34dc9deca16fea65f00ec47210e6013f811380e1926482e4e0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00092959120008250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 63f008db2c21af34dc9deca16fea65f00ec47210e6013f811380e1926482e4e0. SHA-256 do comentário: 38e85968d9516621cc5c99eb9cfcb0a70afbd3f927ac5b0d596abf5a5ccea3f7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 63f008db2c21af34dc9deca16fea65f00ec47210e6013f811380e1926482e4e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-05-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  2. 2005-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2006-10-02 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2007-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2008-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2008-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2008-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2009-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  9. 2011-01-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2011-01-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2011-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2011-08-31 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2011-10-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2011-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2012-06-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2013-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2015-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2015-08-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-04-26 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2006-10-02 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-09-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:37:41.319000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000502120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-05-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 63f008db2c21af34dc9deca16fea65f00ec47210e6013f811380e1926482e4e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-05-02 a 2015-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-22
Definitivo (TPU 246)
2015-08-22
Definitivo (TPU 246)
2015-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-18
Recebimento (TPU 132)
2015-03-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-04-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-04-10
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-10T11:51:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2011-12-07T13:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2015-08-24T12:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-08T09:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-03-09T10:09:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-09T10:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-04-23T09:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-03-01T09:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-12-20T17:27:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-11-23T10:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-04-21T15:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-12-19T12:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-12-15T08:25:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-11-25T12:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-09-20T14:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-07-04T10:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-01-24T09:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2010-08-18T11:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2009-02-09T08:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2007-09-03T13:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2007-02-06T16:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-12-21T14:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2006-08-09T10:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2005-09-30T09:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2004-06-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2004-06-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2004-06-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2002-04-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2002-02-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2002-01-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2002-01-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2001-03-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2001-03-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2001-02-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2001-01-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-08-22T15:00:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2015-08-22T14:12:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2015-05-08T09:47:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2015-03-31T10:48:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2015-03-18T10:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.