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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00037803020148240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-07-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-25 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2016-06-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2016-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2016-06-24 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2017-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2017-05-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2018-05-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2018-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2019-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2019-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2019-08-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2019-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2019-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2019-11-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2019-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2019-12-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2020-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2020-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T09:09:00.218000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140725000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c78028dcab08ae4c35d69a064faa9aca7fd05cf8bc90d25c1f78d51c774d921

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-25 a 2020-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-18
Documento (TPU 581)
2020-11-18
Definitivo (TPU 246)
2019-12-12
Publicação (TPU 92)
2019-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-08
Distribuição (TPU 26)
2019-11-08
Recebimento (TPU 132)
2019-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-22
Recebimento (TPU 132)
2019-10-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-24T15:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-10-24T13:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-22T17:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-27T11:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-02-12T13:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-01-28T14:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-01-23T14:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-14T11:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-05-10T15:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-04-28T16:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-04-25T17:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-06-27T13:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-20T14:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-05-11T14:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-05-09T14:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-10-23T17:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-10-14T14:11:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-09-21T17:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-09-03T13:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-08-12T15:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-06-01T14:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-05-11T15:08:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-04-28T14:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-03-23T12:50:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-03-20T14:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-02-06T16:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-09-29T17:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2020-11-18T17:02:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2020-11-18T16:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-12-12T14:45:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2019-12-12T14:08:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-11-08T15:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-11-08T15:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2019-10-22T16:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2019-08-21T17:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2019-02-07T15:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2019-02-05T17:29:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-12-19T16:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2018-05-10T15:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2017-05-23T14:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.