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Embargos de Declaração Criminal — Crimes da Lei de licitações — TJPR 00877364020208160000

Classe: Embargos de Declaração CriminalÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHOGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e27ee59ebd0fecb4c9e43da0f9137e6adb2f9e66bd8de61c43e04c14a0d8fda

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00877364020208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6e27ee59ebd0fecb4c9e43da0f9137e6adb2f9e66bd8de61c43e04c14a0d8fda. SHA-256 do comentário: 494e2c56febcb47e8849e9aa50a1e2c620334fdc574e7dbb041e28778a7873f2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · O efeito mais importante: a interrupção do prazo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
  • Registro documental: 6e27ee59ebd0fecb4c9e43da0f9137e6adb2f9e66bd8de61c43e04c14a0d8fda
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2020-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-06-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-06-08 — Pedido de inclusão em pauta virtual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-06-18 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-06-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-06-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-07-27 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-07-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2020-07-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-07-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:15:36.180820275Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200526163304
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-05-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6e27ee59ebd0fecb4c9e43da0f9137e6adb2f9e66bd8de61c43e04c14a0d8fda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-26 a 2020-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-30
Definitivo (TPU 246)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-29
Recebimento (TPU 132)
2020-07-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-27
Provimento (TPU 237)
2020-06-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-18
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-06-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-06-08
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes da Lei de licitações

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-26T15:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  2. 2020-05-26T16:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-07-29T13:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  4. 2020-07-29T16:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2020-05-26T16:33:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
  6. 2020-06-08T12:17:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2020-06-08T12:17:16.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  8. 2020-06-18T18:54:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  9. 2020-06-18T18:54:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2020-06-29T01:11:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  11. 2020-07-27T18:48:37.000Z — Provimento (TPU 237)
  12. 2020-07-29T14:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2020-07-29T16:03:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2020-07-29T16:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2020-07-30T13:46:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2020-07-30T13:46:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.