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Apelação Cível — Fornecimento de medicamentos — TRF5 08178885920244058300

Classe: Apelação CívelOrgao: Desemb. Fed. Paulo Roberto LimaGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23034022c921f438a87b9f462fef96d1db18bbd800b3133131fd6b883b753be2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 23034022c921f438a87b9f462fef96d1db18bbd800b3133131fd6b883b753be2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-10 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-02-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-03-13 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-04-02 — Deliberação em Sessão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-04-09 — Deliberação em Sessão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-04-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-04-22 — Magistrado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2025-04-22 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-06-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T06:55:19.999000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240926193651
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 23034022c921f438a87b9f462fef96d1db18bbd800b3133131fd6b883b753be2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-06 a 2025-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-18
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
2025-05-16
Petição (TPU 85)
2025-05-03
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2025-04-25
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
2025-04-22
Não-Provimento (TPU 239)
2025-04-22
Magistrado (TPU 1)
2025-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-09
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
2025-04-09
Deliberação em Sessão (TPU 873)
2025-04-02
Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
2025-04-02
Deliberação em Sessão (TPU 873)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-06T18:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2025-02-10T14:44:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  3. 2025-02-10T14:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  4. 2025-03-13T00:19:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  5. 2025-04-02T22:21:14.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  6. 2025-04-09T16:47:52.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  7. 2025-04-22T09:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  8. 2025-05-16T20:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo de peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  9. 2025-02-08T00:00:02.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
  10. 2025-02-10T14:43:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  11. 2025-03-24T00:08:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  12. 2025-04-02T19:46:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  13. 2025-04-09T16:47:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  14. 2025-04-22T09:15:06.000Z — Magistrado (TPU 1)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  15. 2025-04-22T09:15:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  16. 2025-04-25T10:38:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  17. 2025-05-03T00:02:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  18. 2025-06-18T16:27:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}
  19. 2025-06-18T16:29:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14186",
    "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.