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Apelação / Remessa Necessária — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00905252120144013800

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 12Grau: G2Data Ajuizamento: 2016-10-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d296f104e074db017f7dc6292fa31f0117886eef279be4e66af3ef9f6fe85612

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: d296f104e074db017f7dc6292fa31f0117886eef279be4e66af3ef9f6fe85612
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-04-11 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2018-08-20 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2020-03-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  5. 2021-04-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2021-07-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2021-09-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2021-09-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2022-12-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2022-12-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2023-07-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2023-07-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2023-07-12 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2023-07-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2023-07-12 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2023-07-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2023-07-27 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-05 a 2023-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-27
Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
2023-07-27
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2023-07-12
Recurso Extraordinário (TPU 432)
2023-07-12
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2023-07-12
Recurso Extraordinário (TPU 432)
2023-07-05
Conclusão (TPU 15101)
2023-07-05
Remessa (TPU 123)
2023-07-05
Conclusão (TPU 51)
2022-12-16
Conclusão (TPU 51)
2022-12-16
Remessa (TPU 123)
2022-12-15
Conclusão (TPU 15101)
2022-09-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Suspensão da Exigibilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  2. 2016-10-05T19:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
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  3. 2016-10-10T14:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-12-06T15:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-12-06T15:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-12-06T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-15T10:35:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  8. 2017-05-19T14:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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  9. 2017-05-24T14:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  10. 2017-05-24T14:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  11. 2017-05-24T14:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  12. 2017-06-06T17:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
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  13. 2017-07-24T08:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2017-07-24T09:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  15. 2018-09-21T12:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2019-04-16T18:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2019-04-25T13:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  18. 2019-04-29T16:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  19. 2019-05-31T17:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  20. 2019-07-19T18:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  21. 2019-07-19T18:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  22. 2019-07-22T15:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  23. 2019-07-22T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  24. 2019-08-16T13:25:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  25. 2019-09-10T13:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  26. 2020-03-03T09:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  27. 2020-09-11T15:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  28. 2020-09-11T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  29. 2021-03-09T12:16:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  30. 2021-03-15T16:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  31. 2021-03-15T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  32. 2021-04-14T22:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  33. 2021-04-15T12:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  34. 2021-04-15T12:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  35. 2021-07-06T18:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
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}
  36. 2021-07-29T18:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  37. 2021-08-05T13:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}
  38. 2021-08-05T13:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
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}
  39. 2021-08-05T13:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
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}
  40. 2021-08-05T13:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67816",
    "nome": "Gabinete 20 (TRF1)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.