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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001507120194014002

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de ParnaíbaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ad5afa92bceee79a86a458affb7fa597b0a2f28f011e17b00088eff27416ad0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 3ad5afa92bceee79a86a458affb7fa597b0a2f28f011e17b00088eff27416ad0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-12-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-11-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2020-11-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-05-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-03-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2022-03-24 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2022-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2022-03-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2022-05-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-07-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-01 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2022-07-04
Definitivo (TPU 246)
2022-07-04
Documento (TPU 581)
2022-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-03-24
Documento (TPU 581)
2022-03-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-24
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2022-03-23
Conclusão (TPU 51)
2021-05-29
Documento (TPU 581)
2020-12-02
Petição (TPU 85)
2020-11-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-01T18:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-04-03T19:51:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  3. 2019-06-06T15:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-12-18T12:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-03T15:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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  6. 2019-04-03T19:50:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-05T11:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2019-09-02T15:54:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-02T07:56:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-10-16T16:28:59.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
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  11. 2019-11-22T14:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
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  12. 2019-11-22T14:16:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-12-03T09:41:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-12-17T13:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-05-18T08:18:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  16. 2020-05-18T10:40:09.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-11-09T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2020-11-09T14:36:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  19. 2020-11-26T01:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-11-26T01:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-11-26T01:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  }
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  22. 2020-12-02T06:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  23. 2021-05-29T16:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
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  }
}
  24. 2022-03-23T15:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
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  }
}
  25. 2022-03-24T15:17:01.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  26. 2022-03-24T15:17:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
  }
}
  27. 2022-03-24T15:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
  }
}
  28. 2022-03-24T15:17:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
  }
}
  29. 2022-05-14T01:25:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
  }
}
  30. 2022-07-04T15:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
  }
}
  31. 2022-07-04T15:40:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
  }
}
  32. 2024-11-09T09:27:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13756",
    "nome": "Vara Única de Parnaíba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.