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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00036084120088060112

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c1140f44557a9aac91af17c659d0fe717716c2b099cbbcd0b07ca72fb690c98

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1c1140f44557a9aac91af17c659d0fe717716c2b099cbbcd0b07ca72fb690c98
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1c1140f44557a9aac91af17c659d0fe717716c2b099cbbcd0b07ca72fb690c98
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2010-06-16 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  3. 2019-05-17 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2019-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2020-03-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2020-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2020-09-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2021-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2021-02-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2021-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2025-01-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2025-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2025-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2025-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2025-02-10 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2010-06-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2019-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-09-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-03 a 2025-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-10
Reativação (TPU 849)
2025-02-10
Abandono da causa (TPU 458)
2025-02-10
Definitivo (TPU 246)
2025-02-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-16
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-02-01
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-04-08T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2010-03-10T08:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-11-06T13:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-03-02T11:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2009-10-23T10:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2010-05-13T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2013-11-21T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-04-29T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-08-02T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-09-10T18:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2010-01-27T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2010-08-06T10:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-02-19T09:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2015-10-19T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  15. 2018-08-13T16:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-03-12T07:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-07-04T10:31:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  18. 2009-11-19T13:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2015-09-01T17:45:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2018-05-24T16:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2019-10-13T23:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2021-02-01T14:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2009-01-23T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  24. 2010-10-26T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2015-04-23T14:06:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  26. 2016-05-04T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2019-09-10T16:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2008-09-29T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2014-09-03T11:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2016-03-02T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2019-02-21T10:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2020-03-16T11:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2025-01-20T09:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  34. 2008-12-15T12:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2010-10-26T13:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  36. 2015-04-23T13:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2016-04-25T14:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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}
  38. 2009-12-17T08:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2010-06-29T12:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2014-02-04T13:55:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 31,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.