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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-ES 06002350220246080015

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 15 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7cc53545628910c82ab65bc7598c2d1eb60a9a9f9f1f8043a74f15efe6483e5c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2025-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-06-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2025-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2025-07-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2025-07-11 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2025-07-11 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2025-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2025-07-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2025-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2025-07-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2025-07-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2025-07-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-07-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2025-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-28 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-12 a 2025-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-28
Definitivo (TPU 246)
2025-07-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-15
Publicação (TPU 92)
2025-07-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-14
Petição (TPU 85)
2025-07-14
Documento (TPU 581)
2025-07-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-07-11
Contas Aprovadas (TPU 12652)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-12T19:26:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2025-06-24T08:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2025-06-24T16:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2025-07-10T10:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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  ],
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  5. 2024-09-12T20:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63885",
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  6. 2024-09-21T10:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
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  7. 2024-11-05T01:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-11-05T05:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-05T05:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2024-11-05T05:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2024-11-06T15:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-11-06T15:48:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-11-06T15:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-11-11T02:56:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63885",
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  15. 2025-06-25T17:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2025-06-25T17:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  17. 2025-06-27T22:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Contraminuta",
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    }
  ],
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  18. 2025-07-11T18:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2025-07-11T18:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2025-07-11T18:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  21. 2025-07-14T20:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2025-07-14T20:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  23. 2025-07-15T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2025-07-15T00:50:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  25. 2025-07-19T02:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2025-07-19T02:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2025-07-19T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2025-07-28T14:53:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2024-09-12T19:26:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2025-06-24T16:04:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-06-24T16:05:39.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-06-24T16:05:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-06-25T11:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-06-25T11:21:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  35. 2025-07-11T18:09:44.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2025-07-11T18:09:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2025-07-28T14:53:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-07-28T14:53:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63885",
    "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.