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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00231717320058210123

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Judicial - Santo AugustoGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fc3bc8633433bcc03f92c3f04cd94315083d070d2b79bdcafc418cd978db2c4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00231717320058210123 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Santo Augusto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8fc3bc8633433bcc03f92c3f04cd94315083d070d2b79bdcafc418cd978db2c4. SHA-256 do comentário: c75ae4b1dc77a6279fd5abce6d4c7cd37c2a5d3ded9a73e8d7e5568be3c04433.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-12-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2007-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2008-03-24 — Apensamento; Parecer sobre a admissibilidade de incidente ou recurso para estabelecer precedente qualificado (MP) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2015-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-10-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-10-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-12-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:13:49.097419778Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051216000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8fc3bc8633433bcc03f92c3f04cd94315083d070d2b79bdcafc418cd978db2c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-16 a 2022-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-15
Definitivo (TPU 246)
2022-08-10
Definitivo (TPU 246)
2022-08-09
Recebimento (TPU 132)
2020-12-15
Definitivo (TPU 246)
2020-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-15
Recebimento (TPU 132)
2017-10-26
Recebimento (TPU 132)
2015-10-28
Recebimento (TPU 132)
2015-08-07
Recebimento (TPU 132)
2008-03-24
Apensamento (TPU 135)
2007-02-21
Recebimento (TPU 132)
2005-12-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-12-16T15:44:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2008-03-24T10:36:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Parecer sobre a admissibilidade de incidente ou recurso para estabelecer precedente qualificado (MP)",
      "valor": 123
    }
  ]
}
  3. 2005-12-22T15:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2007-02-21T13:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2015-08-07T17:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2015-10-28T16:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2017-10-26T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2020-12-15T16:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2020-12-15T16:16:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2020-12-15T16:23:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2022-08-09T14:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2022-08-10T16:40:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2022-08-15T13:59:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.