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Carta Precatória Criminal — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJGO 00124402620208090026

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)Grau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c338ec1d899d8843655b1473f13f1f97c2d16498fe5f9cb0d60a2f15887a577

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 7c338ec1d899d8843655b1473f13f1f97c2d16498fe5f9cb0d60a2f15887a577
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-02 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-10-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2020-10-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-10-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-10-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-10-21 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-03-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2021-08-17 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-05 a 2021-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-17
Definitivo (TPU 246)
2021-08-17
Remessa (TPU 123)
2021-08-17
Documento (TPU 581)
2021-03-11
Documento (TPU 581)
2021-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-10-15
Confirmada (TPU 12266)
2020-10-15
Conclusão (TPU 51)
2020-10-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-02
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-10-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-10-02T16:20:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81447",
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  3. 2020-10-02T16:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"
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  4. 2020-10-14T17:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-10-15T14:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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  6. 2021-03-11T16:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-03-11T16:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-08-17T17:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-08-17T18:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-10-02T16:20:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"
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  11. 2020-10-14T16:28:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81447",
    "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"
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  12. 2020-10-15T08:58:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81447",
    "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"
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  13. 2020-10-21T10:29:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81447",
    "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"
  }
}
  14. 2021-08-17T18:01:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81447",
    "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.