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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00595284820118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6ec7bf6d7ad2cb38e7b029481dbd786968a9937e4de6c3593a01b0478741e69

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e6ec7bf6d7ad2cb38e7b029481dbd786968a9937e4de6c3593a01b0478741e69
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2018-12-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2019-10-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2020-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2021-03-02 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2021-03-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2022-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2022-08-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2022-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2023-03-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2024-01-31 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-02-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2024-04-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-13 a 2024-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-26
Documento (TPU 581)
2024-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23
Publicação (TPU 92)
2023-08-22
Desistência (TPU 463)
2023-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-27
Petição (TPU 85)
2023-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-03
Publicação (TPU 92)
2023-03-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-05T09:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2017-05-02T16:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-03-21T08:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2018-11-27T14:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2022-01-22T09:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2022-01-22T09:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2020-09-01T21:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2022-09-27T10:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2022-09-27T10:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-06-04T16:46:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-03-21T08:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-02-27T15:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2014-08-05T08:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2014-08-04T18:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-11-30T15:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2021-03-03T06:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2023-03-02T19:51:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2022-02-15T06:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2023-08-22T19:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2015-10-08T11:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2021-03-02T21:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2022-09-12T10:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2023-03-27T13:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2017-03-21T08:14:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  29. 2018-11-30T07:08:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2022-08-04T11:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2023-03-02T16:27:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2018-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2024-02-26T08:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2018-12-11T08:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2023-03-02T16:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-04-25T19:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.