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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00001529620194013822

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de Ponte NovaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aef82a0b8d7dd4e505c29de475846f7dedd48c656983fa728d4ae1b04e5753bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: aef82a0b8d7dd4e505c29de475846f7dedd48c656983fa728d4ae1b04e5753bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2020-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-03-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2020-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2020-12-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2020-12-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2020-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2021-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:20:55.330000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190227000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aef82a0b8d7dd4e505c29de475846f7dedd48c656983fa728d4ae1b04e5753bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-28 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-03-03
Definitivo (TPU 246)
2021-03-03
Documento (TPU 581)
2021-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-11
Petição (TPU 85)
2021-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-12-02
Conclusão (TPU 51)
2020-12-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-28T17:53:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-27T10:12:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-11T14:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-29T12:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-07-16T14:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-23T09:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-08-29T12:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-13T08:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-11-04T16:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-12-10T13:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-02-11T16:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-02-19T16:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-03-13T12:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-03-13T12:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-03-27T12:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2019-04-12T13:50:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  18. 2019-04-12T13:51:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  19. 2019-04-16T11:56:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  20. 2019-04-29T12:38:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  21. 2019-05-23T17:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-05-23T17:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  23. 2019-06-03T12:37:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-07-01T14:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  25. 2019-07-16T14:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-08-29T12:55:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-08-29T12:55:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  28. 2019-08-29T12:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  29. 2019-08-29T12:55:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  30. 2019-09-13T08:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  31. 2019-09-13T08:36:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  32. 2019-09-30T17:28:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  33. 2019-11-04T16:08:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  34. 2019-12-09T17:46:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  35. 2019-12-13T08:59:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  36. 2019-12-13T08:59:36.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-02-11T16:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  38. 2020-02-21T08:31:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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}
  39. 2020-03-13T12:29:12.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  40. 2020-03-13T12:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.