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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000240620094013603

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aee501d8ec4ac63eee0591b5680948373e1833815d930fa1c5d7207aaff4a1ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: aee501d8ec4ac63eee0591b5680948373e1833815d930fa1c5d7207aaff4a1ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2024-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2024-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-08-09 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2024-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2024-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2024-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2024-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2024-11-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2024-12-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-12-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2025-02-13 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2025-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-03-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2024-08-09 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2025-02-13 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-18 a 2025-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-02-19
Petição (TPU 85)
2025-02-17
Publicação (TPU 92)
2025-02-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-13
Recurso prejudicado (TPU 230)
2024-12-13
Documento (TPU 581)
2024-12-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-12-09
Recebimento (TPU 132)
2024-12-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-02T16:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-05-02T16:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-06-03T11:56:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2024-06-07T08:00:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2024-06-07T08:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-06-19T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2024-06-19T19:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-07-26T14:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-07-26T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-07-31T15:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2024-08-01T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  12. 2024-08-01T13:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-08-01T15:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-08-09T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2024-08-14T14:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  16. 2024-11-21T15:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-11-21T15:03:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2024-11-21T15:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  19. 2024-11-21T20:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2024-12-09T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2024-12-09T18:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  22. 2024-12-13T21:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  23. 2025-02-19T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2024-03-18T06:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2024-06-03T12:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2024-06-12T05:15:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2024-06-19T18:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2024-08-09T14:50:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  29. 2024-08-12T05:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2024-09-03T14:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2024-09-03T14:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2024-11-21T13:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2024-11-21T13:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2024-12-02T09:02:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2024-12-09T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2025-02-13T15:10:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  37. 2025-02-17T00:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2025-03-14T14:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2025-03-14T14:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2024-06-11T14:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.