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TJAP — 00001228720218030011

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única da Comarca de Porto GrandeGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca5941512dbf03cacdee6b9c99b0b9cd7e6034875bd57b48fe88904312dbd01d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-09 a 2025-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-12: Definitivo (TPU 246)
2025-06-02: Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2025-06-02: Preparada para Envio (TPU 12168)
2025-06-02: Documento (TPU 581)
2025-05-28: Documento (TPU 581)
2025-05-26: Outras Decisões (TPU 12164)
2025-05-26: Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
2025-05-26: Conclusão (TPU 51)
2025-05-23: Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
2025-03-21: Conclusão (TPU 51)
2025-03-21: Documento (TPU 581)
2024-12-20: Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificações de Atividade

Ver outros registros do assunto TPU 10305

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-06-28T00:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-09T10:55:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-09T11:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-22T08:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-24T10:43:37.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-01T11:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-15T06:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-24T17:03:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-06T10:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-06T10:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-16T09:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-16T09:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-08-20T11:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-09-29T10:10:27.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2021-10-06T06:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-15T12:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-21T06:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-06T10:44:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-28T07:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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2022-04-28T10:47:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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2022-05-06T08:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-06T08:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-17T19:41:04.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2022-06-07T11:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2022-09-19T07:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2023-01-18T15:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2023-01-19T17:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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2023-01-19T17:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-01-19T17:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-02-07T10:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-03-20T09:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-05-29T17:32:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-07-28T15:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-02-15T10:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-04-01T10:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-04-01T10:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-17T09:53:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-20T16:05:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-21T09:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-21T09:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF1 — 00002422820054014200 — Cumprimento de sentença · 2005-02-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJAP / TRF1
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 01ª - Boa Vista
TJAP — 00001002920218030011 — Procedimento Comum Cível · 2021-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
TRF6 — 00000332020094013812 — Cumprimento de sentença · 2009-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJAP / TRF6
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
TRF1 — 00000704720094013812 — Cumprimento de sentença · 2009-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJAP / TRF1
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 01ª Sete Lagoas
TRF2 — 50080547420184025001 — Cumprimento de sentença · 2018-08-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJAP / TRF2
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 6ª Vara Federal de Vitória
TRF2 — 50051908320204025101 — Cumprimento de sentença · 2020-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJAP / TRF2
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / Vara Federal de Magé
TJDFT — 00009249020108070001 — Cumprimento de sentença · 2018-10-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJAP / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
TRF2 — 50077568220184025001 — Cumprimento de sentença · 2018-08-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJAP / TRF2
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

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