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TJMA — 00001261220098100089

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ESGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d48e9c5b4547167b77ce81208575a4aaaf33b9e83fc9f9ac440fcc1bf0edc53d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-14 a 2026-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-30: Petição (TPU 85)
2026-01-26: Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-14: Por decisão judicial (TPU 898)
2026-01-13: Conclusão (TPU 51)
2026-01-13: Documento (TPU 581)
2025-01-22: Petição (TPU 85)
2025-01-21: Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-20: Réu revel citado por edital (TPU 263)
2025-01-08: Conclusão (TPU 51)
2024-08-30: Documento (TPU 581)
2022-01-27: Petição (TPU 85)
2022-01-19: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Privilegiado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2009-04-14T14:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "3312",
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2012-05-03T16:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "3312",
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  }
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2013-01-08T10:38:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```

2021-10-15T16:07:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2021-10-16T08:08:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-12-08T08:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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    }
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2021-12-08T09:24:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2021-12-08T09:26:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3312",
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  }
}

2021-12-16T19:47:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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```

2021-12-16T20:30:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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    }
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2021-12-16T20:32:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  }
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2021-12-16T20:34:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
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2021-12-16T20:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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2021-12-16T20:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2021-12-16T20:46:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
```

2021-12-29T08:52:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2022-01-19T19:07:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2022-01-19T19:14:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
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}

2022-01-19T19:31:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2022-01-19T19:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2022-01-27T11:14:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2024-08-30T17:03:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
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2025-01-08T15:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3312",
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  }
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2025-01-20T12:40:01.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
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  }
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2025-01-21T12:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2025-01-22T14:16:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2026-01-13T09:40:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2026-01-13T09:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2026-01-26T16:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2026-01-30T08:03:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2009-06-03T08:29:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2009-06-03T14:38:23.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2009-06-03T14:40:03.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2009-12-02T15:28:55.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2012-03-16T16:53:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2012-03-16T16:56:53.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
```

2012-03-21T15:48:53.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2012-03-21T16:12:29.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
```

2012-05-03T15:42:44.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}

2012-05-03T17:05:25.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3312",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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