TJES — 00000909120258080047

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Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Movimentações públicas

1. 2025-02-17T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

2. 2025-03-02T17:26:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

3. 2025-03-10T22:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

4. 2025-05-28T13:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

5. 2025-06-25T14:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

6. 2025-07-29T13:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

7. 2025-08-06T17:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

8. 2025-08-07T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

9. 2025-08-14T14:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17249",
       "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
     }
   }

10. 2025-08-14T14:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

11. 2025-08-15T12:25:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

12. 2025-08-15T12:25:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

13. 2025-08-20T20:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

14. 2025-08-21T18:50:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

15. 2025-08-26T16:33:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

16. 2025-08-26T16:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

17. 2025-10-01T17:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

18. 2025-10-01T17:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

19. 2025-10-02T13:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

20. 2025-10-04T00:38:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

21. 2025-10-04T00:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

22. 2025-10-22T00:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

23. 2025-10-22T00:27:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

24. 2025-11-18T14:14:20.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

25. 2025-11-18T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

26. 2025-12-03T15:28:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

27. 2025-12-05T17:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

28. 2026-02-04T12:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

29. 2026-08-18T16:49:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

30. 2026-09-04T16:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

31. 2026-09-08T10:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

32. 2026-09-09T00:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

33. 2026-09-10T00:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

34. 2026-09-23T00:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

35. 2025-02-08T08:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }

36. 2025-02-08T08:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }

37. 2025-02-09T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }

38. 2026-02-04T13:08:41.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

39. 2025-03-02T17:26:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

40. 2025-03-02T17:27:10.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

41. 2025-03-11T09:43:54.000Z — Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 15000)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

42. 2025-05-28T14:30:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

43. 2025-08-06T17:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

44. 2025-08-21T13:57:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

45. 2025-10-01T17:54:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

46. 2025-12-03T15:29:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

47. 2026-02-04T13:08:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

48. 2026-09-04T17:21:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }

49. 2025-02-08T11:06:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }

50. 2025-04-30T16:11:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17249",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS"
      }
    }