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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09005288620178240028

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-11-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b843a841973f308e657ba56c6749bdf91c0022e6daa616aa32b573cd57327cf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09005288620178240028 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de I�ara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1b843a841973f308e657ba56c6749bdf91c0022e6daa616aa32b573cd57327cf. SHA-256 do comentário: 14c7c8dd22eb91c32f863fe11973e3f519de6fe13d02f0eb89fe5bf1959094d1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
  • Registro documental: 1b843a841973f308e657ba56c6749bdf91c0022e6daa616aa32b573cd57327cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 1b843a841973f308e657ba56c6749bdf91c0022e6daa616aa32b573cd57327cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2018-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2018-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2020-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-05-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-05-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2020-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2020-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2020-06-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2020-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-06-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-06-19 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-06-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T09:25:04.636000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171101150243
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-11-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1b843a841973f308e657ba56c6749bdf91c0022e6daa616aa32b573cd57327cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-01 a 2020-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-19
Documento (TPU 581)
2020-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-08
Documento (TPU 581)
2020-07-08
Documento (TPU 581)
2020-07-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-02
Documento (TPU 581)
2020-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-25
Definitivo (TPU 246)
2020-06-25
Documento (TPU 581)
2020-06-19
Custas (TPU 479)
2020-06-19
Recebimento (TPU 132)
2020-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-09T18:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-07-08T10:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-06-26T13:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-06-19T15:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-05-29T16:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-05-29T15:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-08-08T16:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-08-07T13:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-06-04T12:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-03-05T14:04:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-12-12T12:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-12-09T10:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-12-09T10:17:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-11-01T16:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-11-01T16:39:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2020-07-19T04:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-07-08T10:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-07-08T10:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-07-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-06-25T13:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-06-25T13:20:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-06-19T19:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-06-19T19:01:50.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2020-06-10T18:16:08.000Z — Recebimento (TPU 979)
  25. 2020-06-10T18:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-06-10T18:15:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2020-05-29T19:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-05-29T19:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-05-29T19:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2020-05-29T16:16:48.000Z — Recebimento (TPU 979)
  31. 2018-07-14T20:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-06-04T14:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-06-04T14:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-06-04T12:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-03-02T15:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-12-30T21:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-12-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-12-12T12:59:03.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.