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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00069001520148070009

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMASGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0408eefc51e0930592af0d254fab8a0ce91a8c53209c575ec471e9d390c881f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 0408eefc51e0930592af0d254fab8a0ce91a8c53209c575ec471e9d390c881f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 385 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  3. 2022-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  4. 2022-12-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  5. 2022-12-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  6. 2024-06-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  7. 2024-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  8. 2024-06-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/381
  9. 2025-05-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  10. 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/222/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  11. 2025-07-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  12. 2025-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  13. 2025-07-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  14. 2025-07-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/225/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  15. 2025-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  16. 2025-07-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  17. 2025-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  18. 2025-07-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/345
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/381
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-02 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/299

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T06:06:36.877000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140330210000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0408eefc51e0930592af0d254fab8a0ce91a8c53209c575ec471e9d390c881f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 385 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-31 a 2025-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-25
Definitivo (TPU 246)
2025-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-18
Documento (TPU 581)
2025-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-17
Documento (TPU 581)
2025-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-10
Recebimento (TPU 132)
2025-07-10
Remessa (TPU 980)
2025-07-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-02
Remessa (TPU 123)
2025-05-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 385. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-31T14:44:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-04-01T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-04-07T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-09-23T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-09-23T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-10-09T18:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-10-09T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-10-09T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-10-15T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-10-15T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2014-10-15T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-10-15T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2014-10-23T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-10-23T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-11-03T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-11-03T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-11-04T16:14:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  18. 2014-11-04T16:14:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
  }
}
  19. 2014-11-06T14:37:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "6995",
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  }
}
  20. 2014-11-13T16:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-12-01T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2014-12-01T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2014-12-15T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-01-19T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-01-19T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  26. 2015-09-28T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-11-23T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-01-16T16:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-01-16T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2017-02-14T18:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-02-14T19:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
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  32. 2017-02-20T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-02-20T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  34. 2017-03-13T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-04-07T14:32:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-04-07T14:32:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2017-04-10T15:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  38. 2017-04-10T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "6995",
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}
  39. 2017-04-11T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
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}
  40. 2017-04-11T15:19:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.