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Filiação Partidária — Filiação Partidária - Coexistência — TRE-RS 00000091920116210022

Classe: Filiação PartidáriaÓrgão: 22 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eac3c620823fc4f231e3facf858e7d595792f7791cfbad8b074cc4a3c42e36dd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000091920116210022 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Coexistência | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eac3c620823fc4f231e3facf858e7d595792f7791cfbad8b074cc4a3c42e36dd. SHA-256 do comentário: 4b70af215b1ea2241c5ab0c9ac5c978c3d05c29283cba41bae7d0426cfe7309c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-27 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-06-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2011-06-02 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2011-06-02 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2011-06-02 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2011-06-02 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2011-06-02 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2011-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2011-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2011-06-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2011-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2011-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2011-06-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2011-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2016-05-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2016-05-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2021-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-06-02 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2011-06-15 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T08:54:40.352000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110427135539
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eac3c620823fc4f231e3facf858e7d595792f7791cfbad8b074cc4a3c42e36dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-27 a 2021-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-05-03
Definitivo (TPU 246)
2016-05-03
Desarquivamento (TPU 893)
2011-06-15
Definitivo (TPU 246)
2011-06-15
Arquivamento (TPU 12430)
2011-06-15
Documento (TPU 581)
2011-06-14
Documento (TPU 581)
2011-06-10
Documento (TPU 581)
2011-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2011-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2011-06-02
Juntada (TPU 67)
2011-06-02
Juntada (TPU 67)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-27T13:55:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2011-06-02T15:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2011-06-02T15:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2011-06-02T15:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2011-06-02T16:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2011-06-02T16:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2011-06-02T16:10:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2011-06-02T16:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2011-06-02T16:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2011-06-02T16:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2011-06-02T16:22:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2011-06-02T16:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2011-06-10T13:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2011-06-14T11:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2011-06-15T12:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2011-04-27T13:58:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2011-04-27T14:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2011-04-27T14:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2011-04-27T14:04:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2011-04-27T14:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2011-04-27T14:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2011-04-27T14:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2011-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2011-05-19T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2011-06-02T15:54:39.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2011-06-02T15:57:31.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2011-06-02T15:59:53.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2011-06-02T16:01:21.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2011-06-02T16:03:22.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2011-06-02T16:04:36.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2011-06-02T16:05:30.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2011-06-02T16:08:08.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2011-06-02T16:18:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2011-06-02T16:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2011-06-15T12:58:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2011-06-15T12:59:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2016-05-03T11:14:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2016-05-03T11:14:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-08-23T14:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27145",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.