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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00138261120098250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb00e4e6fd5b59cff93abde42229fe4f58a9775aa45c576ffa5e5d9f42615c35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: eb00e4e6fd5b59cff93abde42229fe4f58a9775aa45c576ffa5e5d9f42615c35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eb00e4e6fd5b59cff93abde42229fe4f58a9775aa45c576ffa5e5d9f42615c35
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2016-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-03-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2016-04-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2016-04-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2016-05-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2016-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2016-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2016-06-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2016-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2016-08-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2016-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2016-10-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2017-01-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2017-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2017-06-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2017-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2017-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-17 a 2017-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-27
(TPU )
2017-07-21
Definitivo (TPU 246)
2017-06-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-13
Definitivo (TPU 246)
2017-03-06
Documento (TPU 581)
2017-01-25
(TPU )
2017-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-06
(TPU )
2016-11-16
(TPU )
2016-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-23
Recebimento (TPU 132)
2016-08-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-20T09:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-01-15T10:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-07-27T08:23:48.000Z — (TPU )
  4. 2017-01-25T17:23:44.000Z — (TPU )
  5. 2016-12-06T08:06:59.000Z — (TPU )
  6. 2016-11-16T09:58:49.000Z — (TPU )
  7. 2016-06-13T12:02:14.000Z — (TPU )
  8. 2016-06-09T10:27:06.000Z — (TPU )
  9. 2016-04-19T13:04:18.000Z — (TPU )
  10. 2016-03-21T12:15:33.000Z — (TPU )
  11. 2016-03-03T09:01:05.000Z — (TPU )
  12. 2016-01-15T10:18:07.000Z — (TPU )
  13. 2015-10-05T08:58:36.000Z — (TPU )
  14. 2015-09-14T09:30:39.000Z — (TPU )
  15. 2015-01-20T10:53:31.000Z — (TPU )
  16. 2015-01-20T10:30:20.000Z — (TPU )
  17. 2017-07-21T11:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2017-06-13T10:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-06-13T10:52:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-03-06T08:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-01-12T13:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-10-03T12:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-08-23T13:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2016-08-10T09:08:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2016-08-04T12:07:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  26. 2016-06-28T11:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-06-09T10:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-05-11T11:15:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2016-04-29T11:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-04-26T07:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-03-03T12:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-02-29T11:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-02-29T11:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-02-03T12:14:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-01-18T08:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-01-15T10:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-11-30T10:55:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2015-11-27T10:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2015-10-06T13:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-09-03T08:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.