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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00017946220098060175

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRIGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69727bb18f3d56feb6597d929e8e80d8afd90aafb8a82508a2058b9700e49384

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 69727bb18f3d56feb6597d929e8e80d8afd90aafb8a82508a2058b9700e49384
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-12-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  2. 2021-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2021-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2022-02-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2022-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2022-07-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2023-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2023-12-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-05-31 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-07 a 2024-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-31
Execução frustrada (TPU 276)
2024-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-06
Conclusão (TPU 51)
2024-03-05
Petição (TPU 85)
2024-03-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-27
Documento (TPU 581)
2023-10-29
Conclusão (TPU 51)
2023-09-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-25
Petição (TPU 85)
2023-08-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-12T16:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-05-26T15:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-02-05T12:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2021-03-29T19:51:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-05-18T08:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2022-11-20T13:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2024-03-19T02:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2016-09-22T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-10-14T18:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-10-14T18:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-10-14T18:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-02-25T10:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-08-25T14:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2011-06-28T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-02-20T12:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-10-14T18:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-10-14T18:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-10-14T18:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-02-08T14:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-02-11T06:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-08-19T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2024-03-06T11:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2020-10-14T18:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2020-10-14T18:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-07-23T07:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2011-03-23T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2020-10-14T18:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2020-10-14T18:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2020-10-14T18:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  30. 2020-10-14T18:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2020-10-14T18:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-10-14T18:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2022-02-24T14:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2024-03-19T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2020-10-14T18:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2020-10-14T18:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  37. 2020-10-14T18:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  38. 2022-01-31T17:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2023-06-07T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2024-03-05T09:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.