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Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00000165020154050000

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2016-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ddcf7b243dd365f5362353bea84a2eb00fdf13f1b1166d4a30b77f3d9101f24d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ddcf7b243dd365f5362353bea84a2eb00fdf13f1b1166d4a30b77f3d9101f24d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ddcf7b243dd365f5362353bea84a2eb00fdf13f1b1166d4a30b77f3d9101f24d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2016-02-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-04-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-04-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-04-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-11-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-11-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2019-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-12-03 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2019-12-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2019-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2019-12-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-27 a 2020-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-09
Publicação (TPU 92)
2019-12-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-12-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-06
Recebimento (TPU 132)
2019-12-03
Provimento (TPU 237)
2019-11-29
Mandado (TPU 106)
2019-11-25
Publicação (TPU 92)
2019-11-25
Mandado (TPU 106)
2019-11-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-22
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-19T12:27:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2016-02-22T11:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2016-02-22T13:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-04-13T15:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-04-13T15:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-04-13T15:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
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  7. 2019-04-04T14:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  8. 2019-04-04T14:07:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  9. 2019-11-25T13:45:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ]
}
  10. 2019-11-29T16:06:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
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  11. 2016-01-27T11:16:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-04-13T14:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-11-22T13:16:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  14. 2019-11-25T05:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2019-12-03T14:45:36.000Z — Provimento (TPU 237)
  16. 2019-12-06T14:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-12-09T05:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-03-18T16:11:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-03-18T16:11:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2016-04-12T16:57:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2016-04-13T11:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-04-03T17:12:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2019-04-03T17:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2019-11-22T19:09:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2019-12-06T17:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-12-06T19:31:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.