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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09006532520158240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dea9c5c99e32bade2c40c19e9dffc568492282fd5b6688bf28299ef3e879d13f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: dea9c5c99e32bade2c40c19e9dffc568492282fd5b6688bf28299ef3e879d13f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: dea9c5c99e32bade2c40c19e9dffc568492282fd5b6688bf28299ef3e879d13f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2018-09-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2018-11-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2019-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-11-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2019-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2019-12-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2019-12-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2019-12-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2019-12-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2019-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2019-12-16 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2020-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2020-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-17 a 2020-10-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-15
(TPU )
2020-10-13
(TPU )
2020-02-26
(TPU )
2020-02-22
Documento (TPU 581)
2020-02-22
(TPU )
2020-02-21
Documento (TPU 581)
2020-02-10
Documento (TPU 581)
2020-01-14
Definitivo (TPU 246)
2020-01-14
Documento (TPU 581)
2020-01-14
(TPU )
2019-12-16
Custas (TPU 479)
2019-12-16
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-15T20:07:13.000Z — (TPU )
  2. 2020-10-13T14:38:26.000Z — (TPU )
  3. 2020-02-26T16:55:00.000Z — (TPU )
  4. 2020-02-22T06:31:31.000Z — (TPU )
  5. 2020-01-14T18:09:27.000Z — (TPU )
  6. 2019-12-16T15:44:46.000Z — (TPU )
  7. 2019-12-11T14:19:35.000Z — (TPU )
  8. 2019-11-12T14:12:37.000Z — (TPU )
  9. 2018-08-28T13:40:49.000Z — (TPU )
  10. 2018-08-17T14:29:14.000Z — (TPU )
  11. 2018-08-17T14:29:14.000Z — (TPU )
  12. 2018-08-17T14:29:12.000Z — (TPU )
  13. 2016-07-14T12:43:31.000Z — (TPU )
  14. 2016-03-28T18:13:28.000Z — (TPU )
  15. 2016-03-28T18:13:27.000Z — (TPU )
  16. 2016-01-14T16:14:40.000Z — (TPU )
  17. 2015-12-10T18:39:59.000Z — (TPU )
  18. 2015-12-03T17:00:08.000Z — (TPU )
  19. 2015-08-07T13:31:08.000Z — (TPU )
  20. 2015-07-23T15:31:23.000Z — (TPU )
  21. 2015-05-04T19:29:27.000Z — (TPU )
  22. 2015-04-17T15:36:51.000Z — (TPU )
  23. 2015-04-17T15:35:37.000Z — (TPU )
  24. 2020-02-22T06:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-02-21T18:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-02-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-01-14T13:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-01-14T13:56:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2019-12-16T17:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-12-16T17:18:00.000Z — Custas (TPU 479)
  31. 2019-12-13T17:05:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2019-12-13T17:04:19.000Z — Recebimento (TPU 979)
  33. 2019-12-13T17:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-12-12T14:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-12-12T14:56:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2019-12-12T14:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2019-11-12T06:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-11-12T06:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2018-11-09T20:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-09-15T00:52:27.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.