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Carta Precatória Criminal — Condicional do processo — TRE-MG 06000010420246130331

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 331ª Zona Eleitoral - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ca57dc56fa89ddb30785853dd7252c0970529159f2e033c5a2577290a512c29

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-01 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-02-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-02-29 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-02-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2024-03-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2024-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-03-20 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2024-03-20 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2024-03-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2024-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2025-03-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-17 a 2025-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-27
Documento (TPU 581)
2024-03-20
Definitivo (TPU 246)
2024-03-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-03-20
Arquivamento (TPU 12430)
2024-03-20
Documento (TPU 581)
2024-03-20
Documento (TPU 581)
2024-03-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-19
Documento (TPU 581)
2024-03-19
Conclusão (TPU 51)
2024-03-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condicional do processo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-17T12:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  2. 2024-01-19T12:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  3. 2024-02-01T11:31:12.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  4. 2024-02-06T12:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  5. 2024-02-23T10:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  6. 2024-02-29T10:48:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  7. 2024-02-29T17:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  8. 2024-03-18T14:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  9. 2024-03-19T11:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  10. 2024-01-19T12:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  11. 2024-01-30T09:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2024-01-30T09:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 2024-01-30T09:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  14. 2024-01-30T13:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  15. 2024-01-31T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  16. 2024-01-31T01:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 2024-01-31T07:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2024-01-31T08:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2024-01-31T14:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2024-01-31T16:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2024-02-01T11:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  22. 2024-02-05T16:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2024-02-08T20:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2024-02-22T14:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2024-02-26T07:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  26. 2024-02-26T07:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2024-02-26T07:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2024-02-27T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  29. 2024-02-27T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  30. 2024-02-27T07:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2024-02-27T16:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  32. 2024-02-27T16:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2024-02-27T16:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2024-02-28T01:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2024-02-28T01:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2024-02-29T10:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2024-02-29T10:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2024-02-29T10:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2024-02-29T17:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2024-03-01T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15999",
    "nome": "331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.